Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.4, do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta, constante da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucional do referido projeto.