Trata-se de Projeto de Lei, oriundo o Executivo Municipal que "cria os cargos de Subsecretário de Redes Assistenciais, de Coordenador do Projeto Multissetorial Integrado - PMI e de Secretário Adjunto da Secretaria de Obras, altera o art. 5º da Lei nº 10.937 - de 03 de junho de 2005, que altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que "Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão" e dá outras providências".

Antes de exarar Parecer conclusivo solicito apreciação da Douta Procuradoria sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 22 de dezembro de 2010.