Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Encaminho a esta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que tem por objeto a criação dos cargos de Subsecretário de Redes Assistenciais na Secretaria de Saúde, de Coordenador do Projeto Multissetorial Integrado - PMI ­e de Secretário Adjunto da Secretaria de Obras. Além desses, solicita-se a alteração dos vencimentos do Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde, para que esse nível hierárquico passe a perceber os mesmos vencimentos propostos no presente projeto de Lei.

A Secretaria de Saúde, ao ter sua estrutura organizacional ajustada pelo Decreto nO 9747/2009, não pode ser contemplada com o cargo de Subsecretário de Redes Assistenciais, por não haver, à época, cargo disponível para tal. Optou-se, portanto, que a coordenação dos procedimentos eletivos da Secretaria de Saúde, gestora do SUS no Município, fosse feita por um núcleo. Tal solução se mostrou, com o tempo, inadequada devido à complexidade das atividades de gerenciamento do setor. Assim, pretende-se com essa proposta de criação do cargo de Subsecretário de Redes Assistenciais a equiparação hierárquica com os demais cargos de Subsecretário vinculados à Secretaria de Saúde, evitando-se distorções nesse tocante.

A criação do pretenso cargo de Coordenador do Projeto Multissetorial Integrado - PMI, justifica-se pela necessidade de maximização da utilização dos recursos de financiamento do BNDES no valor de R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), em 11 áreas de Especial Interesse Social, cabendo ao seu titular fazer a articulação com os diversos órgãos da Administração Municipal envolvidos.

Como o Município de Juiz de Fora, a partir do segundo semestre de 2010 e também nos exercícios seguintes, aumentará consideravelmente a execução de convênios junto ao Governo do Estado e Governo Federal, a criação do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Obras é justificada pelos inúmeros projetos de engenharia e obras do Município. Atualmente, estão em execução mais de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em obras e reformas diversas.

Com recursos do Governo do Estado serão iniciadas as obras de Estruturação Viária, que estão divididas em:

1. Reurbanização (Av. Independência, Av. Getúlio Vargas, R.Santo Antônio, Av. Rio Branco e Olegário Maciel);

2. Infra-Estrutura (Ponte dos Poderes, Trincheira dos Poderes , Trincheira Benjamin Constant, Drenagem do JK, Drenagem Barão de Cataguases, acesso a loteamentos, etc), totalizando R$70 milhões;

3. E ainda o Hospital de Urgência e Emergência da Zona Norte com valor aproximado de R$53 milhões.

Com os recursos contratados com o Governo Federal, que passam dos R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com prazo de execução de até 24 meses, temos as seguintes obras:

1.Despoluição Rio Paraibuna;

2.Restaurante Popular;

3.Ginásio Poliesportivo;

4.Construção de CRAS;

5.Modernização de Campos de Várzea;

6.Loteamento Porto Seguro e;

7.Infra-estrutura na Grota dos Puris.

Integra a presente Mensagem o impacto orçamentário e financeiro com a criação dos cargos pretendidos e o aumento no vencimento do cargo de Secretário Adjunto da Saúde, nos termos da Lei Complementar n° 10112000.

Na certeza de que o incluso Projeto de Lei será de grande importância para a realização de todos os investimentos previstos, vindo ao encontro do interesse da sociedade local, na medida em que esta será beneficiada em vários setores atualmente deficitários, submetemos o referido projeto à apreciação do Legislativo, solicitando sua tramitação em caráter de urgência, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2010.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de

JUIZ DE FORA/MG