Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a criação da carreira de Operador de Máquinas nos quadros de pessoal da administração direta, fundações e autarquias."

Como membro da Comissão de Legislação, ante ao parecer da Procuradoria desta Casa, sobre a constitucionalidade e legalidade do presente, requeiro que o projeto tenha prosseguimento para Plenário onde manifestarei meu voto.