Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que "altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores".

Conforme nos atesta a Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional. No entanto recomendamos às comissões de mérito análise atenta da presente proposição.