Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Executivo que "Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores".

Com base no Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, que considerou a Proposição em epígrafe legal e constitucional, libero a sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de julho de 2010.