Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo que altera o anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores.

Considerando o parecer exarado pela Procuradoria desta Casa, opinando pela Legalidade e Constitucionalidade do presente projeto, como Membro da Comissão de Legislação, encaminho o mesmo para plenário onde manifestarei meu voto.