Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.