Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de junho de 2010.