Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Poder Executivo, que "dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, entendo que o Projeto é Constitucional e legal não havendo óbice ao prosseguimento, diante disto, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2010.

JULIO GASPARETTE

VEREADOR - PMDB

CHICO EVANGELISTA