Trata-se de Projeto de autoria do Executivo que dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.