A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3817, que dispõe sobre contratação temporária de pessoal para integrar Programas do Governo Federal e Estadual, considerando-a legal e constitucional, libera-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, de maio de 2010.