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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3816/2010 - Processo: 1327-02 1995 |
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COMISSÃO DE URBANISMO -TICO-TICO - PARECER: | |
Trata-se o presente parecer de análise de Mensagem enviada pelo Poder Executivo que "Dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas e dá outras providências". Conforme parecer da Douta Procuradoria, o presente projeto atende os requisitos da legalidade e da constitucionalidade. É preciso frisar que se trata de importante projeto que estimula a instalação de novos empreendimentos na cidade, promovendo, desta maneira, o desenvolvimento socioeconômico de Juiz de Fora. Pelo exposto, encaminho para deliberação em plenário, no qual darei ciência do meu voto.
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