Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional, atentando, no entanto, para as considerações elencadas no citado Parecer.