Cuida-se de Projeto de Lei por mensagem do Executivo, que "dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

", sendo a proposta Legal e Constitucional.

Dito isto, manifesto parecer favorável à proposição, sendo a iniciativa louvável, liberando-a após os trâmites legais, para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2010.