Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Recadastramento anual dos Servidores Inativos e Pensionistas d Administração Direta, Autarquias e Fundações no Município de Juiz de Fora", aprovado por esta Casa Legislativa e com Veto ao § 7º do Art.3º do referido Projeto de Lei apresentado pelo Executivo.

Acatamos e recomendamos a manutenção do veto aposto pelo Executivo, tendo em vista que suas razões são pertinentes, isto é, o instrumento da procuração para recadastramento já atende à preocupação de dar isonomia de oportunidades a todos os servidores atingidos por esta Lei.

Diante do exposto somos pela manutenção do Veto ao § 7º do Art.3º do referido Projeto de Lei.