Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações no Município de Juiz de Fora, aprovado pela Câmara Municipal e vetado parcialmente pelo Executivo.

Em suas Razões de Veto, o Executivo justificou por estudos técnicos que, de todas as emendas aprovadas da Mensagem n° 3804 - de autoria do Executivo, deve ser vetada a inclusão do § 7° do art. 3° do projeto de lei, pois o dispositivo demandaria, inevitavelmente, novas despesas e/ou nova estrutura pessoal e de competências, como criação de cargos, justificando também que a visita domiciliar a inativos e pensionistas, geraria novas despesas para os municípios, como abertura de novo crédito orçamentário, devida àqueles residentes em outros municípios, e/ou estados, quiçá países.

Sendo assim, diante do exposto, deve prosperar o veto parcial do Executivo.