Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo, que "dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas a Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora".

Por oportuno, antes de exarar Parecer conclusivo,requeiro seja a matéria remetida à apreciação do SINPRO e do SINSERPU, solicitando às entidades que se manifestem sobre ela.