Cuida-se de Projeto de Lei por mensagem do Executivo que "Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de Juiz de Fora", sendo a proposta Legal e Constitucional.

Dito isto, manifesto parecer favorável à proposição, acompanhando integralmente o parecer da Procuradoria desta Casa e lançado às fls. 10/15, liberando-a, após os tramites legais, para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de março de 2010.