Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora".

A presente proposição não fere qualquer preceito constitucional ou infra-constitucional, razão pela qual, libero para a sua tramitação até o Plenário.