Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Legislação, entendo que o presente projeto é legal e constitucional.

Desta feita, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de março de 2010.