Trata-se de Mensagem do Executivo que dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora.

Solicito a Douta Procuradoria desta Casa parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da referida Mensagem.