Comissão de Legislação - Barbosa Junior

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora desta Câmara. Atende, a meu sentir, ao que dispõe toda a Legislação aplicavel à matéria. Por isso, penso que se poderá discuti-lo em Plenário, onde contará com o meu VOTO FAVORÁVEL.