Considerando que o Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê o procedimento para elaboração legislativa especial dos Projetos de Lei Orçamentaria e da Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Considerando que a elaboração legislativa especial, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, deveria abranger as três peças orçamentarias - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária.

Apresentamos o presente Projeto de Resolução, a fim de alterar o Regimento Interno, incluindo o procedimento de elaboração legislativa especial também para a proposição do Plano Plurianual.

Nesses termos, aguarda a aprovação pelos Nobres Edis.

Palácio Barbosa Lima, 20 de agosto de 2009.