Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "acrescenta letra ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.