Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Acrescenta letra ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

A presente proposição não fere qualquer preceito constitucional ou infra-constitucional, razão pela qual, libero para sua tramitação formal até ao Plenário.