Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo que "Acrescenta letra ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Legislação, entendo que o presente projeto é legal e constitucional.

Desta feita, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.