Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade do Projeto de Resolução nº 15, que Altera o valor mensal do auxílio-transporte, na forma do art.7º da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002.

Em verificação aos autos constantes do processo 4151/02, constata-se necessário o parecer da procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.