Considerando o disposto no art. 7º da Lei n. 10.338, de 6 de dezembro de 2002, que permite a alteração dos valores do Auxílio-Transporte.

Considerando a solicitação da Divisão de Recursos Humanos para alteração da Resolução n. 1.215, com vistas ao reajuste dos servidores da Câmara Municipal, nos termos da tabela atualizada das faixas salariais para recebimento do Auxílio-Transporte na proporção respectiva, apresentada pela citada Divisão.

Considerando que há recurso orçamentário-financeiro à conta da Dotação Orçamentária n. 01.331.0035.2008.3.3.90.48, conforme levantamento das Divisões de Programação e Liquidação de Despesas e de Contabilidades, respectivamente, nos termos da estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexa.

Solicitamos aos pares desta Casa a aprovação deste projeto, nos termos propostos.

Palácio Barbosa Lima, 2~ de setembro de 2009.

Bruno Siqueira - Presidente

Carlos César Bonifácio - 1º Vice-Presidente