Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art.18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora e acrescenta § 2º ao art. 1º da Resolução nº 1.128, de 27 de abri de 2000".

Verifica-se conforme parecer da Procuradoria desta Casa, que a matéria prevista no projeto é legal e constitucional, não havendo vício de competência ou de iniciativa.