Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora e acrescenta § 2º ao art. 1º da Resolução nº 1.128, de 27 de abril de 2000".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de projeto legal e constitucional.