Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Resolução nº 14, que dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art.18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora e acrescenta § 2º ao art. 1º da Resolução nº 1.128, de 27 de abri de 2000.

Em verificação aos autos constantes do processo 104/87 8º volume, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2009.