Trata-se de Projet de Lei, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Junior, que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública".

A matéria "Sub Exame" não fere qualquer preceito Constitucional ou Infra-constitucional".

Em decorrência, libero para tramitação formal até o Plenário.