O Projeto de Resolução, de autoria do vereador Noraldino Júnior, que "dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2009.