Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente de Segurança Pública.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° O artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora. passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

"Art. 78 (...)

XI De Segurança Pública."

Art. 2º O artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora passa a vigorar acrescido do inciso XI:

"Art. 81 (...)

XI - da Comissão de Segurança Pública:

a) Opinar sobre proposições relativas à segurança pública:

b) Opinar, acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população;

c) Participar de conferências, reuniões e debates municipais de segurança pública: .

d) Realizar estudos para melhoramento da segurança pública no Município;

e) Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança

nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Juiz de Fora;"

Art. 3" Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2009.

NORALDINO JÚNIOR