Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 03, que dispõe sobre a Criação da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

Em verificação aos autos constantes do processo 5948/09 constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de fevereiro de 2009.