Trata-se de projeto de lei do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "altera a redação da Lei n. 10.133, de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências".

Primeiramente, parabenizo o Par por esta excelente iniciativa.

No mais, tendo em vista parecer da Procuradoria desta Casa, que entendeu pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, encaminho-a ao Plenário, onde me manifestarei meu voto.