Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto, que "altera a redação de dispositivos da Lei 10.133, que cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria desta Casa, acolho a liberação, após os trâmites legais, para deliberação em Plenário, onde apresentarei meu voto.