Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trmite nesta Casa o Projeto de Lei nº 252/09, de autoria do Edil José Fiorilo, vimos transcrever o Parecer exarado pelo Vereador Rodrigo Mattos:

" O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Fiorilo, que "altera a redação de dispositivos da Lei 10.133 de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao esporte e dá outras providências", merece um apontamento. Em que pesem os argumentos perfilados pela Procuradoria desta Casa, há que se ressaltar a natureza da proposição em tela que, embora represente uma inicitiva de alta relevância, comporta matéria afeta às atribuições da Secretaria de Esporte e Lazer - SEL. Portanto, antes da conclusão dos trâmites deste projeto, parece-me recomendável ouvir o que tem o órgão competente da Administração a dizer sobre o assunto. Palácio Barbosa Lima, 03 de dezembro de 2010. a) Rodrigo Mattos".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG