O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Fiorilo, que "altera a redação de dispositivos da Lei 10.133 de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao esporte e dá outras providências", merece um apontamento.

Em que pesem os argumentos perfilados pela Procuradoria desta Casa, há que se ressaltar a natureza da proposição em tela que, embora represente uma inicitiva de alta relevância, comporta matéria afeta às atribuições da Secretaria de Esporte e Lazer - SEL.

Portanto, antes da conclusão dos trâmites deste projeto, parece-me recomendável ouvir o que tem o órgão competente da Administração a dizer sobre o assunto.