Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto, que "altera a redação de dispositivos da Lei 10.133, de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio do Incentivo do Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, embora com ressalva, a matéria pode ser apreciada pelo Douto Plenário.