Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Altera a redação de dispositivos da Lei 10.133, de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio do Incentivo do Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências".

Diante do parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, que conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, libero para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário com voto favorável.