Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.133, de 12 de janeiro de 2002, que cria o programa municipal Mário Helênio do incentivo do esporte, institui o fundo municipal de apoio ao esporte e dá outras providências.

Observando as disposições constantes no parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucional idade do referido projeto, cumpre-nos sugerir as seguintes alterações:

1) Incluir os vocábulos" de Juiz de Fora" no preâmbulo, ficando a seguinte redação: "A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova";

2) Alterar a redação da ementa com objetivo de torná-La concisa, ficando com a seguinte redação: "Altera dispositivos da Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de 2002 e dá outras providências."

3) Devido a reforma administrativa da prefeitura já ter sido implementada, acompanhamos a supressão do art°l ° e a renumeração dos demais dispositivos.

4) No art.2° , o vocábulo "passa" deve ser grafado no plural.

5) Adotar a numeração ordinal em todos os artigos do projeto, até o artigo 9°.

Palácio Barbosa Lima, 16 de novembro de 2010.

NORALDINO JÚNIOR

VEREADOR

CHICO EVANGELISTA

VEREADOR

JULIO GASPARETTE