Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 252, que altera a redação de dispositivos da Lei 10.133, de 12 de janeiro de 2002, que cria o Programa Municipal Mário Helênio do Incentivo do Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 1172/94 2° volume; constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 06 de novembro de 2009.