A presente proposição tem por finalidade a atualização da lei 10.133, de 12/01/2002, que criou o Programa Municipal Mário Helênio do Incentivo ao Esporte, instituindo o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, vez que, é a Secretaria de Esporte e Lazer - órgão da Administração Direta do Municipio a gestora e incentivadora das políticas públicas ligadas ao ESPORTE e LAZER.

Com isso, esperamos e confiamos que os Vereadores desta Casa haverão de aprovar o projeto de lei, que é de interesse público.