Juiz de Fora, 21 de outubro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei nº 095, de autoria desta Presidência e aprovado por esta Casa, que "Dá nova redação ao inciso V do art. 38 da lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA