O Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira visa "dar nova redação ao inciso V do artigo 38 da Lei nº 6.910 de 31 de maio de 1.986", aterado pela Lei 8.101 de 25 de junho de 1.992".

Trata-se de Projeto de Lei interessante, entretanto, se faz jus a um estudo global e pormenorizado por parte dos órgãos competentes, que tenham, sobretudo, um maior conhecimento do assunto.

A matéria também merece um amplo reexame, sendo este um momento propício por ocasião da revisão da Lei Orgânica do Município.

Mesmo assim, libero o Projeto para o soberano Plenário, onde darei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 2009.