Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 95/2009  -  Processo: 4582-07 1986

COMISSÃO DE URBANISMO - JOÃO DO JOANINHO - PARECER

Em relação ao projeto de Lei nº 095/09 de autoria do Vereador Bruno Siqueira, que dá nova redação ao inciso V do artigo 38 da Lei nº 6.910/86, sendo a conclusão do corpo técnico da DIUSO - Divisão de Uso do Solo contraria a matéria conforme folha de nº 15, o presidente desta comissão entende que há necessidade para uma ampla revisão da lei pelos órgãos competentes. Libero para Plenário para seus trâmites legais, onde darei meu voto.



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