O Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Siqueira, que "dá nova redação ao inciso V do art. 38 da lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986", não pode prosperar.

Segundo a manifestação da SAU, a legislação que ora se pretende alterar encontra-se desatualizada, necessitando de revisão ampla, o que implica o descabimento da presente proposição.

Opino pelo arquivamento da matéria.