Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Lei n° 95, que dá nova redação ao inciso V do art. 38 da lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986.

Em verificação aos autos constantes do processo 4582/86 7° volume, constata-se em acordo com o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, que o presente Projeto é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2009.